Estatuto

 

 CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – A Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense – PRÓ-IFF – é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Comarca de Campos dos Goytacazes – RJ, instituída por pessoas físicas/ jurídicas conforme disposto no ato de sua criação através de Escritura Pública de nº 068, Folhas 167/173, Livro nº 055, de 27/07/2000, Cartório do 8º Ofício de Campos dos Goytacazes, e última alteração de acordo com Ato nº114, Folhas 140/143, Livro nº 063, de 18/01/2011 no mesmo Cartório do 8º Ofício, e se regerá pelo presente Estatuto e pelos demais dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo Único – A sigla PRÓ-IFF, que pode aparecer integrada ao nome completo da Entidade ou isolada, neste Estatuto ou fora dele, indicará a Fundação objeto deste Estatuto.

Art. 2º – A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa, patrimonial e política nos termos da lei e deste Estatuto.

Parágrafo Único – A Fundação poderá estender suas atividades a todo o território nacional, inclusive abrir representações em outras regiões, bem como associar-se a instituições nacionais e estrangeiras, desde que atendidas as formalidades legais, autorizada por seu Conselho Deliberativo e mediante prévia autorização do Ministério Público.

 

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Art. 3º – Constituem objetivos gerais da PRÓ-IFF:

I – apoiar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE na consecução de objetivos relacionados com o ensino, a pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e inovação.

II – contribuir para a promoção do desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural, da preservação ambiental e para o aprimoramento das relações entre o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a sua comunidade e a sociedade.

Art. 4º – Constituem objetivos específicos da PRÓ-IFF:

I – divulgar e fomentar programas, planos, projetos e atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e inovação do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE e prestar assessoria técnica e administrativa para a sua concretização;

II – executar, em conjunto com o INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, prestação de serviços à comunidade;

III – promover cursos, seminários, congressos, treinamentos e outros eventos de capacitação, informação e difusão de conhecimento técnico-científico e de inovação tecnológica;

IV – instituir bolsas de estudo, pesquisa, extensão ou inovação para os corpos docente, discente e técnico-administrativo do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE;

V – Instituir fundos de apoio específicos para as atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, culturais e assistenciais do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE;

VI – instituir programas de melhoria nas condições de trabalho, incremento na capacitação de pessoal, infraestrutura e modernização de equipamentos que atendam aos servidores do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, bem como ao seu próprio corpo de funcionários;

VII – promover a divulgação do conhecimento científico, tecnológico e artístico por meio da edição de livros, periódicos e outras formas de publicações através de textos, som e imagem;

VIII – promover a aplicação dos conhecimentos didáticos, científicos, tecnológicos e artísticos;

IX – prestar apoio no registro e gerenciamento de propriedade industrial e intelectual, marcas e patentes;

X – contribuir para a manutenção dos objetivos do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, desenvolvendo atividades e realizando receitas a partir de excedentes de pesquisas, extensão ou inovação e da promoção institucional e de suas instituições coirmãs;

XI – criar e desenvolver centros de desenvolvimento de tecnologia, em parceria com instituições públicas e privadas;

XII – produção e veiculação de programas educativos, informativos, culturais e recreativos, que visem propugnar pela educação cívica, moral e cultural, através de emissora de rádio ou, ainda, por outros meios de comunicação;

XIII – executar serviço de rádio educativa sem finalidade comercial e sem fins lucrativos, e que qualquer alteração contratual dependerá de prévia autorização do Ministério das Comunicações e do Ministério Público.

Art. 5º – Para cumprir os objetivos listados, a PRÓ-IFF poderá:

I – estabelecer, mediante a celebração de convênios, contratos, acordos e ajustes e outras formas de relacionamento com instituições de ensino, pesquisa, extensão e inovação, com órgãos de financiamento e fomento, com outros estabelecimentos públicos e privados e com a sociedade em geral, no país e no exterior;

II – integrar organismos multilaterais, consórcios e condomínios de âmbito local, regional, nacional ou internacional;

III – colaborar com pessoas jurídicas, instituições e órgãos públicos e privados na criação, implantação, reformulação e aperfeiçoamento de programas administrativos, científicos e tecnológicos;

IV – utilizar-se de bens e de pessoal do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE ou alocar recursos humanos do seu quadro de pessoal, colocando-os à disposição do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, mediante convênios específicos, para execução de programas, projetos e ações.

Parágrafo Único – Atos como alienação de bens, operações financeiras e de todos aqueles atos que exorbitem da administração ordinária, tais como os de oneração de bens e transação, dependem de prévia autorização do Ministério Público.

 

CAPÍTULO III

PATRIMÔNIO

Art. 6º – O patrimônio inicial da PRÓ-IFF foi constituído por doações subscritas por seus instituidores, integralizadas no prazo de 120 (centro e vinte) dias contados a partir da data de instituição da Fundação, no valor de R$ 1.000,00 por instituidor.

Art. 7º – Constituem ainda patrimônio da PRÓ-IFF:

I – as doações, dotações, subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

II – os bens móveis ou imóveis, direitos e haveres que vier a adquirir.

 Art. 8º – Constituirão recursos financeiros da PRÓ-IFF:

I – os provenientes de convênios, acordos, auxílios e doações;

II – as remunerações recebidas por serviços prestados;

III – as rendas próprias dos bens que possua ou administre;

IV – as rendas destinadas por terceiros a seu favor;

V – as rendas dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

VI – os juros de capital e outras receitas de mesma natureza;

VII – os usufrutos que lhe forem conferidos.

Art. 9º – O patrimônio e os recursos da PRÓ-IFF só poderão ser utilizados na realização de suas finalidades, permitidas, porém, para obtenção de outros rendimentos, sua vinculação, arrendamento, aluguel ou alienação, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros da Fundação deverão ser aplicados em investimentos que se revistam de segurança, rentabilidade e liquidez.

Art. 10 – Em caso de extinção da PRÓ-IFF, o seu patrimônio será incorporado ao   INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE.

 

CAPÍTULO IV

CoLÉGIO de instituidores

Art. 11. O Colégio de Instituidores será composto dos seguintes elementos

I – instituidores da Fundação PRÓ-IFF;

II – pessoas físicas e jurídicas que, a juízo do Conselho Deliberativo e por proposta do seu Presidente ou de 3/5 (três quintos) dos seus componentes, vierem a ser admitidas como novos integrantes, em virtude dos seguintes motivos:

  1. prestação de relevantes serviços à PRÓ-IFF;
  2. b) doação significativa à PRÓ-IFF;
  3. c) distinção por seu notório saber ou pela alta relevância de seu desempenho profissional, moral e social.
  • 1º Cada Entidade Instituidora da PRÓ-IFF e cada pessoa jurídica escolhida nos termos do inciso II do “caput” deste Artigo poderá se fazer representar por 01 (um) preposto indicado pelo Presidente ou Dirigente do seu órgão superior, por um período de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução sequencial.
  • 2º A pessoa física integrante do Colégio de Instituidores, em caso de impedimento, poderá ser representada por um procurador, devidamente credenciado.
  • 3º Os membros Instituidores poderão participar ou se fazer representar em todas as reuniões ou assembleias da Fundação, contudo, sem direito a voto para qualquer deliberação de qualquer natureza.
  • 4º Na data da aprovação do presente Estatuto, são Membros do Conselho de Instituidores da PRÓ-IFF:
  1. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A;
  2. M. J. CONTATO ENGENHARIA LTDA;
  3. FÁBRICA BOECHAT LTDA;
  4. INDÚSTRIA DE MÁRMORES ITALVA LTDA;
  5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;
  6. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA;
  7. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ;
  8. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA;
  9. PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA;
  10. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE – SINDIPETRO – NF.

 

Art. 12 – O Colégio de Instituidores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – eleger, a cada dois anos, um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus integrantes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução sequencial.

II – eleger, a cada dois anos, o representante do Conselho Deliberativo sem vínculo com a instituição apoiada.

  • – O quorum para realização das reuniões do Colégio de Instituidores será de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.
  • – Caso este quorum não seja atingido na primeira convocação, far-se-á uma nova convocação após 30 (trinta) minutos, iniciando-se, a partir dela, a reunião do Colégio de Instituidores com qualquer número de presentes.

Art.13 – Compete ao Presidente do Colégio de Instituidores:

I – convocar as reuniões;

II – encaminhar as decisões tomadas em reunião ao Conselho Deliberativo.

 

Capítulo V

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E SUA COMPETÊNCIA

Art. 14 – Compõem a Administração da PRÓ-IFF os seguintes órgãos:

I – Órgãos da Administração Superior:

  1. Conselho Deliberativo;
  2. Conselho Administrativo;
  3. Conselho Fiscal.

II – Órgão de Administração Executiva:

  1. Superintendência Geral.

Art. 15 – O integrante eleito ou designado para integrar a Administração Executiva da PRÓ-IFF será empossado mediante aprovação do Conselho Deliberativo, após indicação do Reitor do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, seu presidente, independente de qualquer caução para garantia de responsabilidade de sua gestão.

Parágrafo Único – O Componente da Administração Executiva é pessoalmente responsável por atos lesivos a terceiros ou à própria Fundação, praticados com dolo ou culpa, sendo necessariamente brasileiro, nos termos constitucionais.

Art. 16 – É gratuito o exercício das funções e participação em órgãos da Administração Superior da Fundação para os quais os integrantes tenham sido eleitos ou designados.

Art. 17 – É vedada a distribuição do superávit financeiro, bonificações ou vantagens a instituidores, dirigentes e conselheiros da Fundação, sob qualquer forma ou pretexto, devendo o superávit financeiro ser reaplicado na própria Fundação.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 18 – O Conselho Deliberativo será composto por 9 (nove) integrantes, compreendendo:

            I – O (a) Reitor (a) do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, que será seu Presidente;

II – Três (3) Pró-Reitores (as) do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a serem indicados (as) pelo (a) Reitor (a) ou pelo Colégio de Dirigentes do referido Instituto;

III – Dois (2) Diretores (as) dos campi do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a serem indicados (as) pelo (a) Reitor (a) ou pelo Colégio de Dirigentes do referido Instituto;

IV – Dois (2) representantes do corpo discente do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a serem indicados pelo (a) Reitor (a) ou pelo Colégio de Dirigentes do referido Instituto;

V – Um (1) membro que deverá provir de entidades científicas, empresariais ou profissionais, sem vínculo com a instituição apoiada, a ser indicado pelo Colégio de Instituidores.

Art. 19 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente em datas fixadas em calendário próprio, estabelecido na primeira reunião do ano, e, extraordinariamente, toda vez que matéria de urgência o determinar.

Parágrafo Único – A reunião do Conselho Deliberativo para aprovação das contas, do balanço, e do relatório do Superintendente Geral, relativos ao encerramento de cada exercício, será realizada, obrigatoriamente, até 180 (cento e oitenta) dias após o início do exercício seguinte. Após esse período as mesmas serão consideradas aprovadas e remetidas ao Colégio de Instituidores, para conhecimento e providências que entenderem.

Art. 20 – As convocações dos integrantes do Conselho Deliberativo para as reuniões ordinárias serão feitas por seu Presidente e, para as extraordinárias, por este ou por 3/5 (três quintos) dos integrantes do Conselho.

  • – Não havendo quórum de 3/5 (três quintos) dos componentes do Conselho Deliberativo na hora marcada para a primeira convocação, a reunião será realizada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, salvo em casos de alteração de Estatuto, alienação de bem imóvel da PRÓ-IFF e da constituição de ônus reais sobre o mesmo.
  • – Quando o Presidente retardar por mais de 10 (dez) dias a convocação para a reunião ordinária ou deixar de atender determinação do Conselho de convocá-la, ela pode ser convocada por decisão de 3/5 (três quintos) dos integrantes do Conselho.
  • 3º – As convocações para reuniões ordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de dez (10) dias e para reuniões extraordinárias deverão ser feitas com antecedência mínima de cinco (5) dias.

Art. 21 – Compete ao Conselho Deliberativo:

            I – Aprovar os nomes e dar posse aos membros do Conselho Administrativo, mediante proposta do (a) Presidente;

            II – Aprovar os nomes e dar posse aos membros do Conselho Fiscal, mediante proposta do (a) Presidente;

III – aprovar o nome e dar posse ao Superintendente Geral da PRÓ-IFF, mediante proposta do (a) Presidente (a);

IV – votar, ao final de cada exercício, o calendário das atividades ordinárias do exercício seguinte;

V – examinar e aprovar a prestação de contas, o balanço geral e o relatório do Superintendente Geral relativos ao exercício findo, podendo solicitar esclarecimentos e informações para a sua aprovação;

VI – deliberar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a proposta orçamentária, encaminhada pelo Superintendente Geral para o exercício subsequente;

VII – propor e votar a alteração deste Estatuto e do Regimento Interno;

VIII – autorizar a alienação de bens patrimoniais da PRÓ-IFF e a constituição de ônus reais sobre os mesmos, em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade;

IX – aprovar a admissão de novos integrantes, proposta nos termos do art.11, inciso II deste Estatuto.

X – deliberar sobre a extinção da PRÓ-IFF;

XI – votar dotações globais para a realização de planos de trabalho, cujas execuções excedam um exercício financeiro;

XII – propor alterações no orçamento, sempre que necessário, e deliberar sobre as alterações propostas pelo Superintendente Geral;

XIII – aprovar o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários da PRÓ-IFF proposto pelo Superintendente Geral e suas eventuais alterações;

XIV – apreciar e aprovar, até o final do mês de novembro, o Plano Anual de Ação apresentado pelo Superintendente Geral, para o próximo exercício;

XV – discutir e votar demais matérias para cuja apreciação for convocado.             

Parágrafo Único – As normas de funcionamento do Conselho Deliberativo constarão de Regimento Interno próprio.

Art. 22 – O mandato dos integrantes do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução sequencial, com exceção do mandato do (a) Reitor (a) e dos (as) Pró-Reitores (as), que serão válidos enquanto estiverem no exercício de suas funções na instituição apoiada.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 23 – O Conselho Administrativo será composto por 3 (três) integrantes da instituição apoiada, por um período de 2 anos, permitida uma única recondução sequencial.

Art. 24 – Compete ao Conselho Administrativo:

I – propor ao Conselho Deliberativo o quadro de pessoal necessário e o plano de cargos e salários para o bom funcionamento da PRÓ-IFF;

II – apreciar o Plano Anual de Ação enviado pela Superintendência, e encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo até o dia 20 de novembro de cada exercício, para a devida aprovação;

III – apreciar anualmente a proposta orçamentária do exercício seguinte enviada pela Superintendência, e apresentá-la ao Conselho Deliberativo até o dia 20 de novembro de cada exercício, para a devida aprovação.

IV – apreciar a alteração da proposta orçamentária enviada pela Superintendência no decorrer do exercício, quando necessário, e encaminhá-la para o Conselho Deliberativo para a devida aprovação;

V – apreciar a prestação de contas de cada exercício, enviada pela Superintendência, e encaminhá-la, juntamente com os respectivos balanços e relatório circunstanciado de atividades, ao Conselho Deliberativo até 20 de abril do ano seguinte.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 25 – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) integrantes, compreendendo:

I – Um (a) (1) Pró-Reitor (a) do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a ser indicado (a) pelo (a) Conselho Deliberativo;

II – Um (a) (1) Diretor (a) dos campi do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a ser indicado (a) pelo (a) Conselho Deliberativo;

III – Um (1) representante do corpo docente do INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, a ser indicado pelo (a) Conselho Deliberativo.

Art. 26 – O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução sequencial, com exceção do Pró-Reitor, de acordo com o artigo 22.

Art. 27 – Compete ao Conselho Fiscal:

            I – exercer fiscalização “interna corporis” como ação preventiva e contínua;

            II – lavrar no livro de Atas e Pareceres do Conselho os resultados dos exames que vier a proceder;

            III – examinar e dar parecer sobre registros contábeis sobre os balancetes mensais e o balanço anual, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Para o desempenho de suas tarefas, o Conselho Fiscal poderá valer-se, quando necessário, de auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

 

Seção IV

DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL

Art. 28 – O Superintendente Geral terá seu nome indicado pelo (a) Reitor (a) e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

  • – Em caso de vacância na Superintendência Geral, será indicado, na forma do “caput” deste artigo, um substituto.
  • – O Superintendente Geral será demissível “ad nutum”, mediante deliberação por maioria simples do Conselho Deliberativo.

Art. 29 – Compete ao Superintendente Geral:

I – apresentar ao Conselho Administrativo o quadro de pessoal necessário e o plano de cargos e salários para o bom funcionamento da PRÓ-IFF

II – elaborar o Plano Anual de Ação encaminhando-o ao Conselho Administrativo para a devida apreciação;

III – executar o plano aprovado;

IV – elaborar anualmente a proposta orçamentária do exercício seguinte e apresentá-la ao Conselho Administrativo até o dia 10 de novembro de cada exercício, para a devida apreciação.

V – executar a cada ano o orçamento aprovado;

VI – propor alteração da proposta orçamentária no decorrer do exercício, quando necessário, e encaminhá-la ao Conselho Administrativo para apreciação;

VII – elaborar a prestação de contas de cada exercício, encaminhando-a, juntamente com os respectivos balanços e relatório circunstanciado de atividades, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal até 10 de abril de cada exercício, para a devida apreciação.

VIII – representar a PRÓ-IFF, em juízo e fora dele;

IX – contratar e dispensar empregados;

X – contratar pessoa física ou jurídica para assessorá-lo no exercício de sua função;

XI – supervisionar o trabalho dos demais funcionários e pessoas jurídicas contratadas;

XII – assinar os relatórios periódicos e anual de atividades e o Plano Anual de Ação;

XIII – assinar, juntamente com os responsáveis técnicos por ele indicados e aprovados pelo Conselho Deliberativo, os documentos de natureza financeira, os balancetes mensais e o balanço anual;

XIV – autorizar, caso haja disponibilidade financeira e através de crédito adicional, a realização de despesas não previstas no orçamento da PRÓ-IFF, desde que necessárias e inadiáveis, encaminhando justificativa posteriormente ao Conselho Deliberativo;

XV – celebrar contratos, convênios, ajustes e protocolos de intenção;

XVI – cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias e regimentais e as deliberações do Conselho Deliberativo;

XVII – encaminhar, após sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço e o relatório anual às autoridades competentes;

XVIII – nomear, através de instrumento público, bastante procurador com poderes específicos.

 

CAPÍTULO VI

PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

  Art. 30 – O regime de trabalho dos empregados é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou o estabelecido por contrato de prestação de serviços, previsto no Código Civil Brasileiro.

Parágrafo Único – Para tarefas temporárias poderão ser contratadas pessoas físicas e jurídicas.

 

CAPÍTULO VII

EXERCÍCIO SOCIAL E REGIME FINANCEIRO

Art. 31 – O exercício financeiro e fundacional coincidirá com o ano civil.

Art. 32 – O exercício financeiro da PRÓ-IFF será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas.

Art. 33 – A prestação de contas conterá os seguintes elementos:

            I – balanço geral;

            II – quadros comparativos entre receita estimada e arrecadada e a despesa estimada e realizada;

            III – relatório pormenorizado discriminando as atividades da PRÓ-IFF no exercício.

Art. 34 O trâmite para a aprovação da prestação de contas obedecerá aos seguintes prazos:

I – A Superintendência Geral elaborará a prestação de contas de cada exercício, encaminhando-a, juntamente com os respectivos balanços e relatório circunstanciado de atividades, aos Conselhos Administrativo e Fiscal até 10 de abril de cada exercício, para a devida apreciação.

II – O Conselho Administrativo apreciará a prestação de contas de cada exercício, e a encaminhará, juntamente com os respectivos balanços e relatório circunstanciado de atividades, ao Conselho Deliberativo até 20 de abril de cada exercício.

III – O Conselho Fiscal examinará e dará parecer sobre registros contábeis sobre os balancetes mensais e o balanço anual, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo até o dia 20 de abril de cada exercício.

IV – O Conselho Deliberativo examinará e aprovará a prestação de contas, o balanço geral e o relatório do Superintendente Geral, relativos ao exercício findo até o dia 30 de abril de cada exercício, podendo solicitar esclarecimentos e informações para a sua aprovação.

  • 1º – Após aprovada pelo Conselho Deliberativo, a Prestação de Contas deverá ser apresentada ao Ministério Público, pelo representante da Fundação, dentro do prazo de seis meses seguintes ao término de seu exercício financeiro.

Art. 35 – No caso de programas cujas execuções excedam a um exercício financeiro serão previstas, obrigatoriamente, verbas necessárias para suprir as despesas com seu prosseguimento nos exercícios seguintes.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36 – A alteração do presente Estatuto está condicionada à:

  1. a) sua aprovação em reunião conjunta dos Conselhos Deliberativo e Executivo, especialmente convocada para este fim, e aprovada por 2/3 de seus componentes;
  2. b) preservação dos fins da Instituição;
  3. c) aprovação pelo órgão do Ministério Público.

Art. 37 – Em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade e mediante a concordância da maioria absoluta dos seus integrantes e anuência do Ministério Público, poderá o Conselho Deliberativo aprovar a alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre eles.

Art. 38 – A PRÓ-IFF extinguir-se-á por deliberação de 4/5 (quatro quintos) dos integrantes do Conselho Deliberativo se ocorrer:

I – impossibilidade de sua manutenção;

II – inexequibilidade do cumprimento de suas finalidades.

Art. 39 – É vedada à PRÓ-IFF participar de atividades de cunho político, partidário, classista, racial ou religioso.

Art. 40 – Os Instituidores da PRÓ-IFF não responderão judicial ou extrajudicialmente pelas obrigações contraídas pela Fundação.

Art. 41 – O Conselho Deliberativo designará uma comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, redigir o Regimento da PRÓ-IFF, que deverá ser aprovado pelo Ministério Público. 

Art. 42 – Ao Representante do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões dos órgãos dirigentes da Fundação, com direito a discutir amplamente as matérias em pauta.

Parágrafo Primeiro – A PRÓ-IFF dará ciência ao Representante do Ministério Público, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, do dia e hora designados para suas seções ordinárias e extraordinárias.

Art. 43 – A PRÓ-IFF se valerá, em caráter permanente, de auditoria externa independente de seu sistema interno de controle e fiscalização.

Art. 44 – O relacionamento entre a Fundação e a instituição apoiada deverá observar aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 45 – Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 46 – Em caráter provisório, a PRÓ-IFF terá a sua sede funcionando na Avenida 28 de Março, 13 – Centro/Campos dos Goytacazes/RJ, podendo promover mudança de endereço, com locação ou compra de imóvel (is) para instalação de suas dependências, mediante comunicação prévia ao Conselho Deliberativo e a prévia anuência do Ministério Público.

Art. 47 – Este Estatuto entrará em vigor após registro no RCPJ.

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