Legislação Aplicável

Leis

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 

Lei das Fundações de Apoio - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 

Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002

Código cívil

 

Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 

Lei da Inovação - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

Lei n° 12.349, de 15 de dezembro de 2010 

Processos Licitatórios 

 

Lei nº 12.863 de 24 de setembro de 2013

Trata da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal

 

Lei nº 13.151 de 28 de julho de 2015

 Estabelece novo regime jurídico paras as Fundações 

 

Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

 

Decretos

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010  

Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

 

Decreto n° 8.240, de 21 de maio de 2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

 

Decreto n° 8.241, de 21 maio de 2014

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

 

Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012

Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs.

 

Portaria Interministerial nº 58 de 21 de novembro de 2014

Regulamenta a concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

 

Resolução n° 25, de 19 de outubro de 2012 

Para atender à legislação, o Conselho Superior do Instituto Federal Fluminense disciplinou a relação da Fundação PRÓ-IFF através da Resolução nº 25/2012.

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