Leis
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Lei das Fundações de Apoio - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002
Código cívil
Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Lei da Inovação - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Lei n° 12.349, de 15 de dezembro de 2010
Processos Licitatórios
Lei nº 12.863 de 24 de setembro de 2013
Trata da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal
Lei nº 13.151 de 28 de julho de 2015
Estabelece novo regime jurídico paras as Fundações
Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
Decretos
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto n° 8.240, de 21 de maio de 2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Decreto n° 8.241, de 21 maio de 2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012
Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs.
Portaria Interministerial nº 58 de 21 de novembro de 2014
Regulamenta a concessão de bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Resolução n° 25, de 19 de outubro de 2012
Para atender à legislação, o Conselho Superior do Instituto Federal Fluminense disciplinou a relação da Fundação PRÓ-IFF através da Resolução nº 25/2012.
